17/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1951 |
Parecer n. 2694/52 da CCJ, favorável |
21/03/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/03/1952 |
Emenda n. 1 (Leonidas Camarinha e outros) |
14/07/1952 |
Parecer n. 1105/52 da CSC favorável |
14/08/1952 |
Parecer n. 1464/52 da CFO favorável com emenda |
20/08/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Teixeira de Camargo. Emendas ns. 2 a 7 (RG 330/52) Novamente em segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar sem emendas |
19/09/1952 |
Parecer n. 1836/52 da CSC, opinando sem emendas |
10/12/1952 |
Parecer n. 3078/52 da CFO favorável a emenda n. 5 e cont. as demais |
12/12/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado com emenda n. 5, sendo rejeitadas as demais |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária. Parecer n. 3180/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2223). Lei n. 2050, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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