18/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
16/07/1957 |
Parecer n. 1443/57 da C.C.J., favorável. |
16/07/1957 |
Parecer n. 1444/57 da C.O.P.T.C., favorável. |
23/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
02/08/1957 |
Parecer n. 1836/57, da C.Redação. |
21/08/1957 |
Autógrafo n. 4453, publicado no D.O. de 23/08/57. |
28/08/1957 |
Lei n. 4076/57, publicada no D.O. de 29/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |