17/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1951 |
Parecer n. 2583/51 da CCJ, favorável |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência após receber os pareceres verbais das COPTC e FO |
30/11/1951 |
Parecer n. 2915/51 da Comissão de Redação |
04/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1427 - pub. D.O. de 7.12.510. Lei n. 1339 de 7.12.51 - pub. DO de 8.12.51
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15/09/2017 |
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