15/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/11/1951 |
Parecer n. 2623/51 da CCJ, favorável |
12/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Juvenal Sayon. Em discussão a 21.11.51 foi aprovado |
22/11/1951 |
Emendas ns. 1 (Lincoln Feliciano e outros) 2 (Paula Lima) e 3 (Narciso Pieroni) |
23/11/1951 |
Emenda n. 4 (Jânio Quadros) |
26/11/1951 |
Emenda n. 5 (Conceição Santamaria) |
29/11/1951 |
Emendas ns. 6 e 7 (Conc. Santamaria e Narciso Pieroni) |
04/12/1951 |
Pareceres verbais da CSC e CFO sobre as emendas |
04/12/1951 |
Segunda discussão foi adiada por falta de número. Novamente em discussão em 5.12.51 em regime de urgência foi aprovado, com a emenda n. 3 sendo as demais rejeitadas |
07/12/1951 |
9ª. ext. - Parecer n. 3103/51 da Comissão de Redação |
10/12/1951 |
11ª. ext. Redação Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1476). Lei n. 1392 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030 |