| 12/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/12/1951 |
Parecer n. 3226/51 da CCJ com subst. |
| 13/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado na forma do subst. da CCJ |
| 05/12/1952 |
Parecer n. 2925/52 da CEC favorável |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3125/52 da CFO, favorável |
| 12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CCJ |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3179/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2146 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1972, de 16.12.52 pub. DO de 18.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.030 |