| 10/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1952 |
Parecer n. 1065/52 da CCJ, favorável |
| 18/05/1953 |
Ofício n. 2279/53 do sr. Governador, em resposta ao Ofício n. 3778/52 c/ inf. |
| 12/06/1953 |
Parecer n. 567/53 da CEC contrário (indicação) |
| 22/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/05/1954 |
Parecer n. 361/54 da CF contrário |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |