18/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/04/1957 |
Parecer n. 322/57 da C.C.J., favorável. |
05/04/1957 |
Parecer n. 323/57 do Dep. Guilherme Gomes, Relator Especial, favorável. |
03/05/1957 |
Aprovado em discussão única. |
15/05/1957 |
Parecer n. 500/57, da C.Redação. |
24/05/1957 |
Autógrafo n. 4247, publicado no D.O. de 28/05/57. |
28/05/1957 |
Lei n. 3873/57, publicado no D.O. de 30/05/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |