07/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
17/05/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0353 e 0354 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo "ad referendum", ambos favoráveis ao PL. (DOE p.44) |
22/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20943 de 17/06/1991 (D.O.E p. 63) |
09/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7401 de 08/07/1991 ( D.O.E 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |