| 09/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1951 |
Parecer n. 2544/51 da CCJ, favorável |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2697/52 da CCJ, favorável |
| 27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução da pauta por duas sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 09/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3130/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2144 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2123, de 29.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
| 15/09/2017 |
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