| Documento |
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| Número Legislativo |
1061
/ 1951
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| Ementa |
Conta para todos efeitos, o tempo de serviço prestado por funcionário público nas funções de substituto efetivo, mesmo que seja sem remuneração
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| Data de Publicação |
08/10/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029
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