Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
8
/ 2010
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Ementa |
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
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Data de Publicação |
22/12/2010
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Antonio Salim Curiati
,
Fernando Capez
,
Olímpio Gomes
,
Edson Ferrarini
,
Lelis Trajano
,
Roberto Massafera
,
João Barbosa
,
Gil Arantes
,
Marco Porta
,
Jorge Caruso
,
Raul Marcelo
,
Eli Corrêa Filho
,
José Bittencourt
,
Vinicius Camarinha
,
Campos Machado
,
Roque Barbiere
,
Edmir Chedid
,
Ricardo Montoro
,
Fausto Figueira
,
Orlando Morando
,
Célia Leão
,
Antonio Mentor
,
Marcos Martins
,
Celso Giglio
,
Hamilton Pereira
,
Paulo Alexandre Barbosa
,
Rodrigo Garcia
,
Marcos Zerbini
,
José Cândido
,
Waldir Agnello
,
Estevam Galvão
,
José Bruno
,
Bruno Covas
,
Otoniel Lima
,
Gilmaci Santos
,
Enio Tatto
,
Carlos Neder
,
Mauro Bragato
,
Rui Falcão
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUTONOMIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/04/2011 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
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