12/07/1951 |
Apresentado. |
10/12/1951 |
10ª Sessão Extraordinária - Parecer nº 3192/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
11/12/1951 |
12ª Sessão Extraordinária - em primeira discussão foi aprovado. Concedida redação do prazo de permanência em pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado José Miraglia. |
12/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária - Parecer nº 3383/51 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
12/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária - Parecer nº 3384/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável. |
13/12/1951 |
13ª Sessão Extraordinária - em segunda discussão foi aprovado. Parecer nº 3499/51 da Comissão de Redação. |
14/12/1951 |
15ª Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado. |
28/12/1951 |
À promulgação - (Autógrafo nº 1632) - publicado no D.O. de 28/12/51. Lei nº 1546-A de 28/12/51 - publicada no D.O. de 01/01/52. |
15/09/2017 |
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