| 11/07/1951 |
Apresentado. |
| 10/08/1951 |
Parecer nº 1726/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/08/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 11/09/1951 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 08/10/1951 |
Parecer nº 2318/51 da Comissão de Redação. |
| 23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1351) - publicado no D.O. de 06/11/51. Lei nº 1268 - publicada no D.O. de 08/11/51. |
| 15/09/2017 |
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