Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1055 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1055 / 1951
Ementa Estende aos inspetores e guardas aposentados da Guarda Civil de São Paulo, as vantagens do artigo 3 da Lei n. 501, de 7.11.49, alterado pela Lei n. 920, de 21.12.50, sem direito a percepção de vencimentos atrasados (Promoção com vencimentos integrais)
Data de Publicação 05/10/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029

Tramitação

Data Descrição
05/10/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
27/11/1951 Parecer n. 2817/51 da CCJ, favorável
05/12/1951 Primeira discussão foi aprovado
12/12/1951 13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado
13/12/1951 Parecer n. 3446/51 da CSC favorável
13/12/1951 14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado
14/12/1951 15ª. ext. - Redação Final foi aprovado após receber o parecer n. 3550/51 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 1620 - pub. D.O. de 28.12.51)
17/03/1952 Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. A-414/51 de 29.12.51
08/04/1952 Parecer n. 142/52 da CSC, favorável ao Veto. Discussão do Veto foi acolhido
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029
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