| 05/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 757/52 da CCJ, favorável |
| 25/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/09/1952 |
Parecer n. 1905/52 da CAS, favorável |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2751/53 da CAS favorável com substitutivo |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2942/53 da CF favorável ao substitutivo da CAS |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CAS |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3217/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado' |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2764) pub. D.O. de 13.1.54. Veto Total (Mensagem n. 28-54) pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54 |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assem |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 2177/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.029 |