01/10/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/11/1951 |
Parecer n. 2540/51 da CCJ, favorável |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
11/12/1951 |
Parecer n. 3231/51 da CFO favorável com emenda |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a req. do sr. Penna Chaves. Novamente em discussão a 13.12.51 - 14ª. ext. - foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3505/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1613 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1500 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51
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15/09/2017 |
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