| Documento |
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| Número Legislativo |
1037
/ 1951
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| Ementa |
Concede ingresso livre nos campos esportivos e em outras diversões públicas, às crianças matriculadas no curso primário, desde que seja permitido pelo Código de Menores, e dá outras providências
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| Data de Publicação |
27/09/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Athie Jorge Coury
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ACESSO LIVRE, CRIANÇA E ADOLESCENTE, EQUIPAMENTO ESPORTIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028
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