| 28/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2419/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2969/51 da Comissão de Redação |
| 06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1457 - 6-11-51). Lei n. 1369 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
| 15/09/2017 |
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