| 28/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2418/51 da CCJ, favorável |
| 06/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/05/1953 |
Ofício n. 1874/53 ao sr. Governador |
| 08/10/1954 |
Ofício n. 13290/54 do sr. Governador com inf. |
| 18/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028 |