Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1027 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1027 / 1951
Ementa Isenta do imposto de transmissão "causa mortis" os espólios em que o líquido, excluída a meação do cônjuge supérstite, for igual ou inferior a cem mil cruzeiros, desde que o herdeiro seja viúva ou descendente menor
Data de Publicação 26/09/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, REQUISITOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028

Tramitação

Data Descrição
27/09/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
06/11/1951 Parecer n. 2579/51 da CCJ, favorável
19/11/1951 Primeira discussão foi aprovado
11/12/1951 12ª. ext. Parecer n. 3202/51 da CFO favorável com emendas
12/12/1951 13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado com emendas da CFO
13/12/1951 Parecer n. 3425/51 da Comissão de Redação
13/12/1951 14ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1554 - pub. D.O. de 22.12.51)
17/03/1952 Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. A-407/51 de 29.12.51
28/03/1952 Parecer n. 74/52 da CFO, favorável ao Veto
02/04/1952 Discussão do Veto foi acolhido
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.028
Voltar