17/10/1956 |
Apresentado e constituido objeto de deliberação. |
28/12/1956 |
Parecer n. 2014/56 da C.C.J., favorável. |
28/12/1956 |
Parecer n. 2015/56 da C. |
30/12/1956 |
Discussão única encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/01/1957 |
Em votação foi aprovado. |
08/01/1957 |
Parecer n. 57/57, da C.Redação. |
22/01/1957 |
Autógrafo n. 4128, publicado no D.O. 25/01/57 |
24/01/1957 |
Lei n.3764/57, publicada no D.O. de 27/01/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |