27/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2412/51 da CCJ, favorável |
25/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/10/1951 |
Emenda n. 1 (Paes de Barros) |
05/11/1951 |
Emendas ns. 2, 3, e 4 (Victor Maida) |
23/11/1951 |
Parecer n. 2779/51 da CSPC, favorável com emendas |
23/11/1951 |
Parecer n. 2780/51 da CFO, favorável |
27/11/1951 |
Segunda discussão foi adiado por 4 sessões a req. do sr. Salgado Sobrinho. Novamente em discussão a 4.12.51 foi aprovado com as emendas ns. 1 a 17 |
11/12/1951 |
Parecer n. 3201/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1.498) Lei n. 1.350, de 12.12.1951 - pub. no DO de 13.12.1951 |
15/09/2017 |
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