27/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2430/51 da CCJ, favorável com emenda |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
15/11/1951 |
Parecer n. 2663/51 da Comissão Redação |
01/04/1952 |
Parecer n. 134/52 da COPTC, favorável a proposta da Comissão de Redação |
18/04/1952 |
Parecer n. 218/52 da CFO, favorável com emenda |
29/04/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
13/05/1952 |
Parecer n. 395/52 da Comissão de Redação |
19/05/1952 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de n. Em votação a 20.5.52 foi aprov. À promulgação (Autógrafo n. 1701 pub. D.O. de 30.5.52). Lei n. 1593 de 3.6.52 pub. DO de 4.6.52 |
15/09/2017 |
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