26/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/11/1951 |
Parecer n. 2614/51 da CCJ, solicitando audiência do executivo |
29/04/1952 |
Parecer n. 291/52 da CCJ, favorável |
08/05/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/06/1952 |
Parecer n. 865/52 da CEC, favorável com substitutivo |
09/10/1952 |
Parecer n. 2081/52 da CFO, favorável com substitutivo |
15/10/1952 |
Segunda discussão foi adiada por 2 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão foi aprovado na forma do subst. (21.10) |
29/10/1952 |
Parecer n. 2368/52 da Comissão de Redação |
05/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2006 pub. D.O. de 12.11.52). Lei n. 1894 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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15/09/2017 |
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