18/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
19/10/1951 |
Parecer nº. 2415/51 da C.C.J., favorável. |
30/10/1951 |
1ª. discussão foi aprovado. |
21/11/1951 |
2ª. discussão foi aprovado. |
29/11/1951 |
Parecer nº. 2844/51 da Comissão de Redação. |
04/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo nº. 1431, publicado em D.O. de 08/12/1951) Lei nº. 1340, de 11/12/1951, publicado no D.O. de 12/12/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |