| 25/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/05/1952 |
Parecer n. 341/52 da CCJ, contrário |
| 12/05/1952 |
Primeira discussão foi adiada por 1 sessão e encaminhado novamente a CCJ, a req. do autor. Em discussão a 15.5.52 foi retirado da pauta por não conter ainda o parecer da CCJ |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1406/52 da CCJ, contrário (indicação) |
| 14/08/1952 |
Novamente em primeira discussão foi rejeitado (indicação) |