16/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
28/12/1956 |
Parecer n. 2068/56 da C.C.J., favorável. |
28/12/1956 |
Parecer n. 2069/56 da C.Finanças, favorável. |
10/01/1957 |
Aprovado em discussão única. |
11/01/1957 |
Parecer n. 154/57, da C.Redação. |
29/01/1957 |
Autógrafo n. 4151, publicado no D.O. de 31/01/57. |
05/02/1957 |
Lei n. 3803/57, publicada no D.O. de 07/02/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |