Projeto de Lei n° 726, de 1951 ( PL 726 / 51 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	726 / 1951
Ementa	Autoriza o Poder Executivo, a cancelar os débitos dos municípios, contraídos, com o Tesouro do Estado, nos termos da Lei nº. 263, de 28/03/1949, e dá outras providências.
Data de Publicação	16/07/1951
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jânio da Silva Quadros
Apoiador(es)
Indexadores	CANCELAMENTO DE DÉBITO, MUNICÍPIO PAULISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139

Data	Descrição
16/07/1951	Apresentado e consultado objeto de deliberação.
11/12/1951	Parecer nº. 3206/51 da C.C.J. favorável.
12/12/1951	1ª. discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de perman~encia em pauta para 1 sessão.
19/01/1955	Parecer nº. 253/55 da C.F. favorável com emenda.
10/10/1963	Arquivado.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139

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