11/07/1951 |
Apresentado. |
10/08/1951 |
Parecer nº 1727/51 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/08/1951 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
26/10/1951 |
Parecer nº 2490/51 da C.O.P.T.C. - favorável |
19/11/1951 |
Parecer nº 2706/51 da Comissão de Finanças e Orçamento - favorável com Emenda. |
29/11/1951 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. |
05/12/1951 |
Parecer nº 2965/51 da Comissão de Redação. |
06/12/1951 |
Na oitava Sessão Extraordinária em Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo nº 1461) Lei nº 1365, de 14/12/51 - publicada no D.O. de 16/12/51. |
15/09/2017 |
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