13/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
18/09/1951 |
Parecer nº. 2109/51 da C.C.J. favorável. |
27/09/1951 |
1ª. discussão foi aprovado. |
25/10/1951 |
2ª. discussão foi aprovado. |
13/11/1951 |
Parecer nº. 2646/51 da Comissão de Redação. |
22/11/1951 |
Redação Final foi aprovado.À promulgação (Autógrafo 1397-publicado em D.O. de 01/12/1951) Lei nº. 1327 de 06/12/1951, publicado em D.O. de 07/12/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.019 |