30/04/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20770 de 30/04/1991 ( D.O.E p.40) |
03/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
06/11/1990 |
Publicado o Parecer nº 1198 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum", favorável ao PL, c/emenda. (DOE p. 57) |
11/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 084 de 1991 da Comissão de Redação (DOE p. 66) |
11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7266 de 10/05/1991 ( D.O.E 05) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.091 |