| Documento |
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| Número Legislativo |
999
/ 1951
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| Ementa |
Dá aos professores primários direito à aposentadoria faculdade aos 25 anos de serviço docente, com vencimentos integrais
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| Data de Publicação |
20/09/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APOSENTADORIA, PROFESSOR, REMUNERAÇÃO
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| Etapa Atual |
Último andamento
20/09/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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