20/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3285/51 da CCJ favorável |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão |
29/04/1952 |
Parecer n. 307/52 da CFO, favorável com emenda |
15/05/1952 |
Parecer n. 419/52 da CAS, favorável |
27/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovada |
10/06/1952 |
Parecer n. 727/52 da Comissão de Redação |
23/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1735 pub. D.O. de 27.6.52). Lei n. 1626 de 30.6.52 pub. DO de 1.7.52
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15/09/2017 |
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