| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1951 |
Parecer n. 2547/51 da CCJ, contrário |
| 14/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Antonio Flaquer |
| 18/04/1952 |
Parecer n. 201/52 da CCJ, favorável com emenda |
| 12/05/1952 |
Novamente em discussão foi aprovado |
| 13/05/1952 |
Substitutivo n. 1 (Antonio Flaquer) |
| 28/08/1952 |
Apensado ao PL 1251/51. Dados colhidos no verso de folhas 13 do Projeto |
| 29/08/1952 |
Parecer n. 1636/52 da CSC, favorável |