19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/10/1951 |
Parecer n. 2302/51 da CCJ, favorável com emendas |
26/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/10/1951 |
Emendas ns. 1 (Narciso Pieroni), 2 (Fernandes Bertola), 3 (Teixeira de Camargo), 4 (Fernandes Bertola), 5 (Augusto Amaral), 6 (Mendonça Falcão e outros), 7 (Mendonça Falcão) e 8 (Arnaldo Laurindo) |
30/10/1951 |
Emendas ns. 9 (Derville Allegretti) 10 (Teixeira de Camargo) 11 (Narciso Pieroni) 12 (Mendonça Falcão) 13 (Asdrubal da Cunha) 14 (Penna Chaves) |
31/10/1951 |
Emendas ns. 15 (Almeida Barbosa), 16 (Derville Allegretti) e 17 (Pinheiro Junior) |
31/10/1951 |
5ª. sessão extraordinário - Emenda n. 18 (Gualberto Moreira) |
05/11/1951 |
Emendas ns. 19 (Paula Lima) e 20 (Alfredo Farhat) |
06/11/1951 |
Emendas ns. 21 (Paes de Barros e outro) |
07/11/1951 |
Emendas ns. 22 (Pinheiro Junior) 23 (Salgado Sobrinho) 24 (Osny Silveira) 25 (Conceição Santamaria) e 26 (Salgado Sobrinho) Subemendas ns. 1 à emenda 4 (Almeida Pinto) 2 à emenda 3 (Augusto do Amaral) 3 à emenda 2 (Augusto Amaral) |
08/11/1951 |
6ª. sessão extraordinária - Emenda n. 27 (Arnaldo Borghi) |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Parecer n. 3196/51 da CSC favorável apresentando um subst. e Parecer n. 3197/51 da CFO favorável ao subst. da CSC |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi encerrada e encaminhado a c para opinar sobre emendas |
12/12/1951 |
Parecer n. 3352/51 da CSPC com substitutivo |
12/12/1951 |
13ª. ext. - Novamente em segunda discussão foi aprovado o subst. da CSC, tendo sido requerido destaque do § 4º. do artigo 9º. pelo sr. Jânio Quadros, destaque rejeitado, tendo sido consideradas prejudicadas as emendas apresentadas |
13/12/1951 |
Parecer n. 3426/51 da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1559 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1553 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52 |
17/03/1952 |
Veto Parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. A-412/51 de 31.12.51 |
28/03/1952 |
Parecer n. 67/52 da CFO, encaminhando a CSC |
02/04/1952 |
Parecer n. 138/52 da CSC, favorável ao Veto |
07/04/1952 |
Discussão do Veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 8.4.52 foi acolhido o Veto Parcial |
15/09/2017 |
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