| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/11/1951 |
Parecer n. 2576/51 da CCJ, favorável |
| 19/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de interstício para uma sessão a req. |
| 20/11/1951 |
Emenda n. 1 (Salgado Sobrinho) |
| 10/12/1951 |
10ª. ext. Parecer n. 3184/51 da CSC favorável |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado e rejeitada a emenda n. 1 |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3366/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1553 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1544 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
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