17/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1491/1990 de RE dep Jurandir Paixão p/ CCJ fav/ e 1492/1990 de RE dep Milton Baldochi p/ C Adm Públ fav/ |
28/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.955 |
12/07/1991 |
Publicado a Lei nº 7.409, de 11/07/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |