| 17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2388/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.140 |