17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/11/1951 |
Parecer n. 2592/51 da CCJ, favorável |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/05/1952 |
Parecer n. 462/52 da CSPC, favorável |
29/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/06/1952 |
Parecer n. 819/52 da Comissão de Redação |
26/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1739 - pub. D.O. de 4.7.52). Lei n. 1640 de 7.7.52 pub. DO de 8.7.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.025 |