17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/10/1951 |
Parecer n. 2406/51 da CCJ, favorável com substitutivo |
05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/12/1951 |
Parecer n. 2941/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1452). Lei n. 1372 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
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