| 17/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2404/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Narciso Pieroni. Novamente em discussão a 13.11.51 foi aprovado |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 741/52 da CEC, favorável |
| 11/08/1953 |
Parecer n. 1317/53 da CF pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 13/08/1953 |
Ofício n. 4033/53 ao sr. Governador |
| 10/12/1953 |
Ofício n. 17213/53 da sr. Governador com informações |
| 16/03/1955 |
Ofício n. 51/55 do sr. Governador solicitando a devolução do PL |
| 13/05/1955 |
Parecer n. 569/55 da CFO, contrário |
| 06/06/1955 |
Em discussão, o pedido de retirada, foi rejeitado e rejeitado também o Projeto |
| 15/09/2017 |
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