| 14/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/11/1951 |
Parecer n. 2726/51 da CCJ, favorável |
| 02/04/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/08/1952 |
Parecer n. 1568/51 da CEC, favorável |
| 01/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/09/1952 |
Parecer n. 1754/52 da Comissão de Redação |
| 16/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1902 pub. D.O. de 25.9.52). Lei n. 1794 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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| 15/09/2017 |
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