11/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/10/1951 |
Parecer n. 2436/51 da CCJ, favorável |
14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
Parecer n. 3134/51 da CLAS favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3252/51 da CFO favorável |
12/12/1951 |
13ª. ext. - 2ª. discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3480/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1666 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1472 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.024 |