| Documento |
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| Número Legislativo |
935
/ 1951
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| Ementa |
Revoga o artigo 34 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sobre contagem de pontos para provimento dos ofícios de justiça
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| Data de Publicação |
11/09/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Augusto De Oliveira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PROVIMENTO, SERVENTIA JUDICIAL
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| Etapa Atual |
Último andamento
08/04/1953 -
Parecer n. 40/53 da CCJ apensando-o ao PL n. 927/51 e encaminhando a Cesp de Serv. e Serv. da Justiça
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