| 10/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 126/52 da CCJ, contrário |
| 15/04/1952 |
Primeira discussão foi encaminhado a CCJ a req. do autor |
| 21/05/1952 |
Parecer n. 470/52 da CCJ, contrário |
| 29/05/1952 |
Novamente em primeira discussão foi adiada por 10 dias a req. do sr. autor. Em discussão a 16.6.52 foi adiado por 5 dias a req. do sr. Valentim Amaral. Novamente em discussão a 24.5.52 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Derville Allegretti |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1405/52 da CCJ, contrário (ind.) |
| 14/08/1952 |
Novamente em primeira discussão foi rejeitado (ind.). Apres. indicação n. 1213/52 em substituição |