| Documento |
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| Número Legislativo |
928
/ 1951
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| Ementa |
Altera a redação da alínea "b" do § 1º. do artigo 6º. da Lei n. 536, de 9.12.49, que dispõe sobre a transferência de exatores para a carreira de fiscal de rendas
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| Data de Publicação |
06/09/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGENTE FISCAL DE RENDAS, CARGO E FUNÇÃO, COLETORIA DAS RENDAS ESTADUAIS
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| Etapa Atual |
Último andamento
10/09/1951 -
Apresentado e considerado objeto de deliberação
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