05/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/11/1951 |
Parecer n. 2569/51 da CCJ, favorável |
20/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
10ª. ext. Parecer n. 3153/51 da COPTC favorável |
07/05/1952 |
Parecer n. 362/52 da CFO, favorável c/ emenda |
13/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
26/05/1952 |
Parecer n. 497/52 da Comissão de Redação |
02/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1718 pub. D.O. de 7.6.52). Lei n. 1603 de 9.6.52 pub. DO de 11.6.52 |
15/09/2017 |
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