05/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/10/1951 |
Parecer n. 2349/51 da CCJ, favorável |
24/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 25.10.51 foi aprovado |
09/11/1951 |
Parecer n. 2626/51 da CSPC, favorável |
29/11/1951 |
Parecer n. 2835/51 da CEC favorável |
06/12/1951 |
Parecer n. 3036/51 da CFO favorável |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. 2ª. discussão foi aprovado |
10/12/1951 |
10ª. ext. - Parecer n. 3176/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1480). Lei n. 1405 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.024 |