| 04/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1951 |
Parecer n. 2542/51 da CCJ, favorável |
| 14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/04/1953 |
Ofício n. 4488/53 do sr. Governador c/ inf. da Sec. Educ. respondendo ao Ofício n. 6593/52 |
| 23/07/1953 |
Parecer n. 1124/53 da CEC favorável |
| 29/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/08/1953 |
Parecer n. 1359/53 da Comissão de Redação |
| 19/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2400) pub. D.O. de 27.8.53. Lei n. 2289, de 3.9.53 pub. DO de 4.9.53
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| 15/09/2017 |
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