03/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/06/1952 |
Parecer n. 903/52 da CCJ, favorável |
12/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2740/52 da CEC favorável |
28/11/1952 |
Parecer n. 2786/52 da CFO, favorável com emenda |
04/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado juntamente com emenda da CFO |
10/12/1952 |
Parecer n. 3065/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2095 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2111, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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15/09/2017 |
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